EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORO DO DISTRITO FEDERAL.O foro do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da federação. (Precedentes do STF e do STJ.) Recurso conhecido e provido.

18/03/2002 (22 anos atrás)

RESP 395778/DF ; RECURSO ESPECIAL (2001/0193168-9) – Fonte DJ – DATA:18/03/2002 – PG:00298 – Relator(a) Min. FELIX FISCHER (1109) – Data da Decisão 26/02/2002 – Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
15 horas atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
2 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
3 dias atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
3 dias atrás

Mais populares

Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
3 dias atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
1 semana atrás