EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 161 – STJ.I. Para que se configure o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a pedido de levantamento de FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta, faz-se necessária a configuração de litígio em que a empresa pública participe na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente, condição inexistente no caso dos autos, de mero processo de jurisdição voluntária. II. Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça. III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina.

22/03/1999 (25 anos atrás)

CC 17970/SC ; CONFLITO DE COMPETENCIA (1996/0048027-3) – Fonte DJ DATA:22/03/1999 PG:00035
– Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – Data da Decisão 09/12/1998 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito do Juizado Especial de Lages – SC, suscitado.

Indexação COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, PIS,
REQUERIMENTO, VIUVA, TITULAR, CONTA, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED SUM:000161
(STJ)

Veja CC 8529-SC, CC 12358-SC, CC 17738-RS, CC 17431-SC, CC 19673-SC (STJ)
Fonte: STJ

Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
6 horas atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
7 horas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
1 dia atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
1 dia atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao MEI
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás