EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. CEF. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETENCIA A JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA NUM 161 – STJ.I. PARA QUE SE CONFIGURE O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM RELAÇÃO A PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA FAZ-SE NECESSARIA A CONFIGURAÇÃO DO LITIGIO, EM QUE A EMPRESA PUBLICA PARTICIPE NA QUALIDADE DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, CONDIÇÃO INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS, DE MERO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. II. SUMULA N. 161 DO STJ. III. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

29/06/2000 (24 anos atrás)

CC 19673/SC ; CONFLITO DE COMPETENCIA (1997/0025626-0) – Fonte DJ DATA:29/06/1998 PG:00005
RSTJ VOL.:00111 PG:00022 – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO (0078) – Data da Decisão 10/06/1998 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE JOINVILLE, SC, SUSCITADO.

Indexação COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, PIS, MOTIVO, MORTE,
TITULAR, CONTA, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA,
INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000161 ANO:****
(STJ)

Veja CC 12358-SC, CC 17431-SC (STJ)
Fonte: STJ

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
8 horas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
8 horas atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
1 dia atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
A transição dos créditos do PIS e COFINS para a CBS na Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás