EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO FUNDO DE PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SENDO MERA AGENTE ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO EM REFERENCIA, GERIDO POR CONSELHO DIRETOR DESIGNADO PELO MINISTRO DA FAZENDA, E PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDEBITO RELATIVAS AS MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EXTINTO TFR E DO STJ. RECURSO PROVIDO.

18/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 6401/CE ; RECURSO ESPECIAL (1990/0012258-9) – Fonte DJ DATA:18/02/1991 PG:01027 – Relator(a) Min. ILMAR GALVÃO (1023) – Data da Decisão 17/12/1990 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LCP:000026 ANO:1975
LEG:FED DEC:078276 ANO:1976
LEG:FED DEL:002052 ANO:1983
ART:00002
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
ART:00074

Veja RESP-6010-CE (STJ)

Sucessivos RESP 6423 PE 1990/0012280-5 DECISAO:08/02/1991
DJ DATA:18/02/1991 PG:01027
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

ECF – Erros nos registros N620, N630 E Y570
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
Lei Abrangente que Estimula o Empresário
Sandra de Lacerda Rodrigues
3 dias atrás
O princípio da eticidade
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
3 dias atrás
Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
4 dias atrás
O que se pode dizer sobre a reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
4 dias atrás

Mais populares

ICMS/IPI – Ajuste SINIEF simplifica operação de devolução de mercadorias não entregues
Marco Antonio Espada
4 dias atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
ECF – Erros nos registros N620, N630 E Y570
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
7 dias atrás