EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO FUNDO PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SENDO MERA AGENTE ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO EM REFERENCIA, GERIDO POR CONSELHO DIRETOR DESIGNADO PELO MINISTRO DA FAZENDA, E PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDEBITO RELATIVAS AS MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EXTINTO TFR. RECURSO PROVIDO.
25/02/2000
(24 anos atrás)
RESP 6925/PE ; RECURSO ESPECIAL (1990/0013614-8) – Fonte DJ DATA:25/02/1991 PG:01465 RSTJ VOL.:00049 PG:00140 – Relator(a) Min. ILMAR GALVAO (1023) – Data da Decisão 06/02/1991 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Indexação ILEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO JUDICIAL, REPETIÇÃO DO
INDEBITO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, PASEP, MOTIVO, FALTA, CEF, GESTÃO,
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO.
Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000026 ANO:1975
LEG:FED DEC:078276 ANO:1976
ART:00009
LEG:FED DEC:084129 ANO:1979
Fonte: STJ
