EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DOS INDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO A SUA EPOCA: IPC, INPC E A UFIR.1. A CORREÇÃO MONETARIA NÃO SE CONSTITUI EM UM PLUS; NÃO E UMA PENALIDADE, SENDO, TÃO-SOMENTE, A REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, CORROIDO PELA INFLAÇÃO. PORTANTO, INDEPENDE DE CULPA DAS PARTES LITIGANTES. E PACIFICO NA JURISPRUDENCIA DESTA C. CORTE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, E DEVIDA A APLICAÇÃO DOS INDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONOMICOS GOVERNAMENTAIS (PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II), COMO FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE DEBITOS JUDICIAIS. 2. A RESPEITO, ESTE TRIBUNAL TEM ADOTADO O PRINCIPIO DE QUE DEVE SER SEGUIDO, EM QUALQUER SITUAÇÃO, O INDICE QUE MELHOR REFLITA A REALIDADE INFLACIONARIA DO PERIODO, INDEPENDENTEMENTE DAS DETERMINAÇÕES OFICIAIS. ASSEGURA-SE, CONTUDO, SEGUIR O PERCENTUAL APURADO POR ENTIDADE DE ABSOLUTA CREDIBILIDADE E QUE, PARA TANTO, MERECIA CREDENCIAMENTO DO PODER PUBLICO, COMO E O CASO DA FUNDAÇÃO IBGE. 3. INDEVIDA, “DATA VENIA” AOS ENTENDIMENTOS DIVERGENTES, A PRETENSÃO DE SE APLICAR, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETARIA, O VALOR DA VARIAÇÃO DA UFIR. E FIRME A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE QUE, PARA TAL PROPOSITO, HA DE SE APLICAR O IPC, POR MELHOR REFLETIR A INFLAÇÃO A SUA EPOCA. 4. A APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA, DA SEGUINTE FORMA: A) ATRAVES DO IPC, NO PERIODO DE MARÇO/1990 A JANEIRO/1991; B) A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI 8.177/91, A APLICAÇÃO DO INPC (ATE DEZEMBRO/1991); E C) A PARTIR DE JANEIRO/1992, A APLICAÇÃO DA UFIR, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI 8.383/91. 5. COMPENSAÇÃO DO PIS COM PARCELAS VENCIDAS DA COFINS E DA CSL RESTOU IMPOSSIBILITADA DE SE OUTORGAR, VISTO QUE, CONFORME SE DEPARA DOS AUTOS, A EMPRESA RECORRENTE, EM NENHUM MOMENTO, PLEITEOU A ALUDIDA COMPENSAÇÃO (NEM NA PETIÇÃO INICIAL NEM NO RECURSO DE APELAÇÃO). ASSIM, TEM-SE POR DESPROVIDO O PEDIDO COMPLEMENTAR DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DA COFINS E DA CSL. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 166941/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0017331-5) – Fonte DJ DATA:15/06/1998 PG:00075
– Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 07/05/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, PERIODO, MARÇO, 1990,
JANEIRO, 1991, POSTERIORIDADE, JANEIRO, 1992, CABIMENTO, UTILIZAÇÃO,
UFIR.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991

Veja RESP 20924-SP, RESP 35480-SP, RESP 161161-SP (STJ).
Fonte: STJ

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