EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 – DECRETOS-LEIS NOS. 2.445 E 2.449, DE 1988 – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINARIO NÃO MANIFESTADO – LEI N. 8.038, DE 28.05.90 (ART. 38) E QUESTÃO DE ORDEM DE 18.02.92 (D. J. DE 28.02.92).NÃO MANIFESTADO RECURSO EXTRAORDINARIO PARA O STF, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TRANSITA EM JULGADO O FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO, SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTE-LO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

31/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 23188/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1992/0013641-9) – Fonte DJ DATA:31/05/1993 PG:10653 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/03/1993
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00038
Fonte: STJ

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