EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 – DECRETOS-LEIS N.S 2.445 E 2.449, DE 1988 – MATERIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINARIO INADMITIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM – PRECEDENTES.DISCUTINDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.445 E 2.449/88, CONTROVERSIA A SER DIRIMIDA NO AMBITO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, FUGINDO DOS LIMITES DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL, PROPRIO PARA O DESLINDE DAS QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

17/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 29806/BA ; RECURSO ESPECIAL (1992/0030588-1) – Fonte DJ DATA:17/05/1993 PG:09322 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 10/03/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00038
LEG:FED SUM:000289 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 ART:00006
Fonte: STJ

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