EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 – DECRETOS-LEIS NS. 2445 E 2449, DE 1988 – MATERIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINARIO MANIFESTADO – PRECEDENTES.DISCUTINDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS DECRETOS-LEIS N.S 2445 E 2449/88, CONTROVERSIA A SER DIRIMIDA NO AMBITO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, FUGINDO DOS LIMITES DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL, PROPRIO PARA O DESLINDE DAS QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

17/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 23034/MG ; RECURSO ESPECIAL (1992/0012998-6) – Fonte DJ DATA:17/05/1993 PG:09320 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/03/1993
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO EXCELSO PRETORIO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 ART:00006

Veja RESP 21.958-RJ, RESP 15.570-MG (STJ).

Sucessivos RESP 23481 RJ 1992/0014549-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:17/05/1993 PG:09321
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 26939 PE 1992/0022429-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:30/05/1994 PG:13468
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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