EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – LEI N.º 9.783/99 – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIVISÍVEIS – PRECEDENTES.O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública visando a impedir a cobrança de tributos, não somente por se tratarem de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, mas porque o contribuinte não se equipara a consumidor, consoante a firme orientação jurisprudencial desta Colenda Corte. Agravo regimental improvido.

18/03/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 333016/PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0088542-3)PG:00232 – Relator(a) Min. PAULO MEDINA (1121) – Data da Decisão 23/10/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido,
preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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