EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO. SUDENE. DL 1564/77. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CPC, ART. 47. PRECEDENTES.1. Pacífico o entendimento do STJ quanto à necessidade da citação da União para integrar, como litisconsorte necessário, o pólo passivo das ações em que se pretende a prorrogação do prazo isencional do imposto de renda, na conformidade do art. 3o do Decreto-lei 1564/77. 2. Descumprida essa exigência, configura-se a ofensa literal ao art. 47/CPC e, via de consequência, a procedência da ação rescisória. 3. Recurso especial conhecido e provido.

13/08/2001 (23 anos atrás)

RESP 242580/PE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0115747-1) – Fonte DJ – DATA:13/08/2001 – PG:00094 – REPDJ – DATA:01/10/2001 – PG:00186 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/05/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros
Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00047

Veja STJ – RESP 50924-PE, RESP 152281-PE, RESP 75844-PE
Fonte: STJ

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