EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º, DO ART. 20, DO CPC. POSSIBILIDADE. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.- É cabível a fixação de honorários em percentual abaixo daquele determinado pelo § 3º, do art. 20, do CPC, na hipótese de vencida a Fazenda Pública. Este benefício está previsto no §4º, do art. 20, do Diploma Adjetivo Civil. – Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio. O prazo da prescrição é qüinqüenal, a partir do ajuizamento da ação. – Agravo regimental improvido.

03/06/2002 (22 anos atrás)

AGA 388577 / DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2001/0062152-5) – PG:00155 – Data da Decisão 04/12/2001 – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 03.06.2002 p.00155

Decisão – Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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