EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – COFINS – IMÓVEIS – INCIDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA.1. Inexistência de cerceamento de defesa apoiar-se a decisão monocrática em precedente da Primeira Seção ainda não publicado, eis que constam da decisão agravada as razões de decidir, que podem ser impugnadas através de agravo. 2. Incidência da COFINS sobre a venda de imóveis. 3. Agravo regimental improvido.

04/02/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 162560/PE ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1998/0006020-0) – PG:00320 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 01/03/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Vencido, na preliminar, o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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