EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – COFINS – IMÓVEIS – INCIDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA.1. Inexistência de cerceamento de defesa apoiar-se a decisão monocrática em precedente da Primeira Seção ainda não publicado, eis que constam da decisão agravada as razões de decidir, que podem ser impugnadas através de agravo. 2. Incidência da COFINS sobre a venda de imóveis. 3. Agravo regimental improvido.

04/02/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 162560/PE ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1998/0006020-0) – Fonte DJ – DATA:04/02/2002 – PG:00320 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 01/03/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Vencido, na preliminar, o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram com a Relatora os
Ministros Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha
Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00557 PAR:1-A

Veja STF – REED 112564/RS

Sucessivos AGRESP 233427 PB 1999/0089053-1 DECISÃO:01/03/2001
DJ DATA:04/02/2002 PG:00324
Fonte: STJ

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