EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – COFINS – IMÓVEIS – INCIDÊNCIA – MULTA DO ART. 538 DO CPC – SÚMULA N. 98/STJ.1. Embora não seja unânime, a jurisprudência da Primeira Seção é majoritária no sentido de reconhecer a incidência da COFINS sobre venda de imóveis. 2. Agravo regimental parcialmente provido, apenas, para afastar a multa do art. 538 do CPC.

18/03/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 272052/RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2000/0080957-8) – Fonte DJ – DATA:18/03/2002 – PG:00201 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 01/03/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental. Vencido, na preliminar, o
Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Indexação – VIDE EMENTA

Fonte: STJ

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
2 dias atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
4 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
2 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás