EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I DA LEI Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.

28/02/2000 (24 anos atrás)

AGRESP 224586/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1999/0067250-0) – Fonte DJ DATA:28/02/2000 PG:00057 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

(continuação da ementa)
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no
art. 557, § 1º, do CPC, deu provimento ao recurso especial da
empresa autora, em ação com o intuito de compensar créditos
tributários recolhidos indevidamente.
2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos
quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos
assim aplica-se a regra do art. 166, do CTN, pois a natureza, a que
se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é
determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias
econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha
de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu,
aludida transferência.
3. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao
fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição
de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta
a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou
não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da
exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova
a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se
apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento
ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente
determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo
absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de
indébito.
4. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta.
Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se
concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma
empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito.
A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro
imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as
principais, quer as acessórias.
5. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento
da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito,
não ocorre na exigência do pagamento das contribuições
previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas.
6. A repetição do indébito e a compensação da contribuição
questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da
repercussão.
7. Colocando um ponto final na celeuma, a respeito da repercussão, a
Distinta Primeira Seção, em 10/11/1999, julgando os Embargos de
Divergência nº 168469/SP, nos quais fui designado relator para o
acórdão, pacificou o posicionamento de que, em qualquer situação,
ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de
contribuições, tributo considerado direto, in casu.
8. Agravo regimental do INSS improvido.

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
vencido o Exmo. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, negar provimento
ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00165 ART:00166 ART:00168 ART:00170
LEG:FED DEL:002186 ANO:1984
ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
ART:00097
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
***** LOSS-91 LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
ART:00022 INC:00001 ART:00089 PAR:00001
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 8ª ED., MALHEIROS, P. 139
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS – SEUS PROBLEMAS, SUAS
INCERTEZAS, RESENHA TIBUTARIA, SÃO PAULO, P. 153-154, P.
225, P. 233-234
AUTOR : TARCISIO NEVIANI
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 3ª ED., RESENHA
TRIBUTARIA-MEC, V. 1, 1975, P. 393.
AUTOR : FABIO FANUCCHI
OBRA : DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10ª ED., P. 566.
AUTOR : ALIOMAR BALEEIRO
OBRA : CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, RESENHA TRIBUTARIA, V. 8,
P. 12.
AUTOR : GILBERTO ULHOA CANTO
OBRA : CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, RESENHA TRIBUTARIA, V. 8,
P. 77.
AUTOR : LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA
OBRA : RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E RESPERCUSSÃO ECONOMICA – CADERNOS
DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, RESENHA TRIBUTARIA, SÃO PAULO, Nº
8, 1983, P. 92.
AUTOR : JOSE CARLOS GRAÇA WAGNER
OBRA : REPETIÇÃO DE INDEBITO – CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS,
Nº 8, RESENHA TRIBUTARIA, SÃO PAULO, 1983, P. 176.
AUTOR : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
OBRA : CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, RESENHA TRIBUTARIA, SÃO
PAULO, Nº 8, 1983, P. 209-210.
AUTOR : LEO KRAKOWIAR
OBRA : RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS POR COMPENSAÇÃO, REVISTA
DOS TRIBUNAIS, CADERNO DE DIREITO TRIBUTARIO E FINANÇAS
OUBLICAS, Nº 11, P. 73.
AUTOR : JOSE MORSCHBACHER
OBRA : O INSTITUTO DA COPENSAÇÃO DE TRIBUTOS A LUZ DOS PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS E PROCESSUAIS, REVISTA DOS
TRIBUNAIS, CADERNO DE DIREITO TRIBUTARIO E FINANÇAS, Nº 14,
SÃO PAULO, 1996, P. 167.
AUTOR : VINICIUS TADEU CAMPANILLE
OBRA : COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, REVISTA DOS TRIBUNAIS,
CADERNOS DE DIREITO TRIBUTARIO E FINANÇAS, Nº 14, SÃO
PAULO, 1996, P. 101
AUTOR : VITTORIO CASSONE

Veja (RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS) ERE 47624, RTJ 44/530 (STF)
(COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA) RESP 191687-SP, RESP
190345-SP, RESP 191283-RS, RESP 187860-RS, RESP 186557-PR, RESP
221945-RS (STJ)
Fonte: STJ

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