EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. ART. 66, LEI Nº 8.383/91. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no art. 544, § 2º, do CPC, c/c o art. 38, da Lei nº 8.038/90, entendeu em não emprestar caminhada a agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, negando-lhe, assim, provimento, em ação com o intuito de compensar créditos tributários recolhidos indevidamente. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. 3. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, ou não se deu, aludida transferência. 4. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feita por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse conceda autorização para a repetição de indébito. 5. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 6. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 7. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 8. Agravo regimental improvido. Manutenção da negativa de provimento ao agravo de instrumento.

07/06/1999 (25 anos atrás)

AGA 209309/PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0079651-7) – Fonte DJ DATA:07/06/1999 PG:00082 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 23/02/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o
Relator os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes
de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmo.
Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO
INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, FOLHA DE
SALARIOS, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, DECORRENCIA,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, STF, INDEPENDENCIA,
COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, TRANSFERENCIA, ENCARGO FINANCEIRO, TERCEIRO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00166
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
***** LOSS-91 LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
ART:00022 INC:00001
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED SUM:000071
(STF)
LEG:FED SUM:000546
(STF)

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 8A. ED., MALHEIROS, P. 139.
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS, SEUS PROBLEMAS, SUAS
INCERTEZAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, SÃO PAULO, 1983, P. 153-
154, P. 225, P. 233-234
AUTOR : TARCÍSIO NEVIANI
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, V. 1, RESENHA TRIBUTÁRIA-MEC,
3A. ED., 1975, P. 393.
AUTOR : FÁBIO FANUCCHI
OBRA : DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10A. ED., REVISTA E
ATUALIZADA POR FLÁVIO BAUER NOVELLI, P. 566.
AUTOR : ALIOMAR BALEEIRO
OBRA : CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, V. 8, RESENHA TRIBUTÁRIA,
P. 12.
AUTOR : GILBERTO ULHOA CANTO
OBRA : REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO- O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE
CÂMBIO OU IMPORTAÇÃO DE BENS, CADERNO DE PESQUISAS
TRIBUTÁRIAS, V. 8, RESENHA TRIBUTÁRIA, P. 77.
AUTOR : MARCO AURÉLIO GRECO
OBRA : RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E REPERCUSSÃO ECONÔMICA, P. 92,
CADERNOS DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, N. 8, RESENHA
TRIBUTÁRIA, SÃO PAULO, 1983.
AUTOR : JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
OBRA : REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, N.
8, P. 176, RESENHA TRIBUTÁRIA, SÃO PAULO, 1983.
AUTOR : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
OBRA : CADERNOS DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, V. 8, RESENHA
TRIBUTÁRIA, SÃO PAULO, 1983, P. 209-210.
AUTOR : LEO KRAKOWIAR

Veja RTJ 44/530.
RESP 191687-SP, ERESP 98446-RS, RESP 190345-SP, RESP 191283-RS,
RESP 187860-RS, RESP 186557-PR (STJ)

Sucessivos AGA 209511 PR 1998/0080010-7 DECISAO:23/02/1999
DJ DATA:21/06/1999 PG:00102
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 203785 RS 1998/0067599-0 DECISAO:23/02/1999
DJ DATA:21/06/1999 PG:00095
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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