EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALORAÇÃO E REAPRECIAÇÃO DE PROVA – INCIDÊNCIA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERLUZA – MATÉRIA CONTROVERTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA N. 07/STJ.Não é o Superior Tribunal de Justiça terceira instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no art. 105, inciso III da CF/88, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. A valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não em face da lei que a disciplina, podendo ser ainda a contrariedade a princípio ou regra jurídica do campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame nesta Corte. O reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, constituindo matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, insuscetível de revisão no recurso especial. As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de país signatário do GATT podem encontrar soluções diversas nesta Corte, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional. Recurso especial que tece considerações a respeito de aspectos fáticos e probatórios, ensejando a aplicação da Súmula n. 07/STJ. Agravo regimental improvido.

25/02/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 247259/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2000/0009910-4) –
Fonte DJ – DATA:25/02/2002 – PG:00261 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 15/06/2000 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Indexação NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, INCIDENCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, PESCADO, PAIS ESTRANGEIRO, SIGNATARIO, GATT, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, PESCADO, TERRITORIO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOTIVO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPORTAÇÃO, PESCADO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, SUFICIENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, PROVA.

(VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
DESCABIMENTO, RELATOR, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, AMBITO,
DECISÃO MONOCRATICA, NECESSIDADE, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO,
OBJETIVO, MANIFESTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, TRIBUNA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Fonte: STJ

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