EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS – L.C. N. 70/91. DISSÍDIO SUPERADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STF.Não são cognoscíveis os embargos de divergência fundados em dissídio que já não mais subsiste no âmbito desta Colenda Corte. Aplicação da Súmula n. 247/STF. É entendimento assente nas Turmas de Direito Público incidir a COFINS sobre a compra e venda de bens imóveis, porquanto a definição de mercadoria existente no Código Comercial, por não se tratar de um instituto, mas de mero conceito, é incapaz de inviabilizar o sentido da norma tributária. Exegese da Lei Complementar n. 70/91. Embargos de divergência não conhecidos.

18/02/2002 (22 anos atrás)

ERESP 197672/PR ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1999/0042449-2) – Fonte DJ – DATA:18/02/2002 – PG:00224 – Relator(a) Min. PAULO MEDINA (1121) – Data da Decisão 24/10/2000 – Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED
***** SUM(STF) SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000247
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991

Veja STJ – ERESP 157035-SC

Sucessivos
ERESP 197667 PR 1999/0046152-5 DECISÃO:24/10/2001
DJ DATA:18/02/2002 PG:00224
ERESP 183045 CE 1999/0046148-7 DECISÃO:24/10/2001
DJ DATA:18/02/2002 PG:00224
Fonte: STJ

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