EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – FINSOCIAL – TRIBUTOS DIVERSOS – CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que só se admite a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos e de tributos e contribuições da mesma espécie (Lei nº 8.383/91, artigo 66, parágrafo 1º), sendo autorizada a compensação de créditos referentes aos recolhimentos indevidos do FINSOCIAL somente com débitos da COFINS. Não havendo o necessário prequestionamento da matéria referente aos honorários de advogado, não pode a questão ser apreciada em sede de recurso especial. Recurso improvido.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 250219/RS ; RECURSO ESPECIAL (2000/0021302-0) – Fonte DJ – DATA:01/08/2000 – PG:00208 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 06/06/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001

Veja RESP 143201-SP, RESP 128631-PR (STJ).
Fonte: STJ

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