EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.Procede, em ação ordinária, o pleito para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS. A inconstitucionalidade de Lei Complementar não é apreciada em sede de recurso especial. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula nº 162, do STJ). Os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, se cada parte for em parte vencedor e vencido.

15/03/1999 (25 anos atrás)

RESP 178923/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0045146-3) – Fonte DJ DATA:15/03/1999 PG:00205
– Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 09/02/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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