EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.MODIFICAÇÃO DA ALIQUOTA, DA BASE DE CALCULO E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. DECRETOS-LEIS NS. 2445 E 2449, DE 1988. MATERIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. – AS QUESTÕES PERTINENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEIS NS. 2445 E 2449, DE 1988, NA DISCIPLINA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, SITUAM-SE EXCLUSIVAMENTE NO AMBITO DA COMPATIBILIDADE DOS MENCIONADOS DIPLOMAS LEGAIS COM PRINCIPIOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O PENSAMENTO DE QUE OS TEMAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL SÃO INSUSCEPTIVEIS DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, CUJO ALCANCE RESTRINGE-SE AO EXAME DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

07/06/2000 (24 anos atrás)

AGRESP 16087/BA ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1991/0021970-3) – Fonte DJ DATA:07/06/1993 PG:11238 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098)
– Data da Decisão 14/04/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988

Veja RESP 21.958-RJ, RESP 23.178-RJ (STJ).

Sucessivos AGRESP 16141 RJ 1991/0022052-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11238
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGRESP 23447 RJ 1992/0014302-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11239
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGRESP 26606 MG 1992/0021530-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11240
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGRESP 24338 DF 1992/0016887-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/06/1993 PG:12860
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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