EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SAT) – DISCUSSÃO EM TORNO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DA LEI Nº. 8.212/91 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR – MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – RECURSO ESPECIAL – NÃO CONHECIMENTO – INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/97 – EXCLUSÃO DE EMPREGADOS DA ÁREA MEIO – ILEGALIDADE.Se, no contexto do acórdão recorrido, debateu-se sobre matéria essencialmente constitucional, não há como conhecer do recurso especial quanto a tais aspectos. É descabida e ilegal a exclusão dos empregados que laboram atividade meio, para fins de enquadramento da empresa no respectivo grau de risco estabelecido pela Instrução Normativa 02/97 – INSS. Recurso especial interposto por Moinho Catarinense S/A não conhecido. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social conhecido, mas desprovido.

27/05/2002 (22 anos atrás)

RESP 412789 / SC ; RECURSO ESPECIAL (2002/0017236-7) – PG:00141 – Data da Decisão
23/04/2002 – Relator Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 27.05.2002 p.00141

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso do particular e, conhecendo do recurso do INSS, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

A irretroatividade do artigo 3º da LC 118 de 2005 segundo o STJ e o STF
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