EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – LIMITAÇÃO PERCENTUAL – AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PARA RECORRER.- Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo em que tal não ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. – Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente conta-se a partir de tal declaração. – Tendo o v. aresto hostilizado reconhecido a limitação estabelecida pela Lei 9.129/95, carece o INSS de legítimo interesse para recorrer sobre o tema. – Recurso especial não conhecido.

04/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 230818/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0083653-7) – PG:00323 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 16/10/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Indexação – NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO, TRIBUTO. NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR, TERMO INICIAL, DECURSO DE PRAZO, DATA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA, INSS, RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, LIMITE, PERCENTUAL, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, RECONHECIMENTO, PEDIDO, LIMITE.
Fonte: STJ

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