EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PIS – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – QUESTÃO PACIFICADA – ARTIGO 557 DO CPCOs créditos relativos à contribuição social sobre o lucro não são compensáveis com os valores devidos a título de PIS, por se tratar de exações de espécies distinta. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente ( Súmula nº 115 do STJ). O relator, com espeque no artigo 557 do CPC, pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. Agravo improvido.

02/05/2000 (24 anos atrás)

AGRESP 242927/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1999/0117512-7) – Fonte DJ DATA:02/05/2000 PG:00117 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 04/04/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Ministro Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco
Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000115
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00557
Fonte: STJ

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