EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. CREDITO PREMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. HONORARIOS. JUROS MORATORIOS.E IMPRESCINDIVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, POR LOGICO, QUE OS ACORDÃOS OSTENTADORES DE DISPARES CONCLUSÕES HAJAM SIDO PROFERIDOS EM IDENTICAS HIPOTESES. DISSIDIO PRETORIANO ENVOLVENDO DECISÕES DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS ATUAIS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS ENSEJAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO PROTESTO JUDICIAL. E IMPOSSIVEL REAPRECIAR, VIA RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE REVOLVER MATERIA FATICA, O QUANTUM FIXADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COMO VERBA HONORARIA, DESDE QUE, PARA A SUA ESTIPULAÇÃO, TENHAM SIDO OBEDECIDOS OS LIMITES OBJETIVOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE (SUMULA 389-STF). CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE, NOS TERMOS DO VERBETE N. 46 DA SUMULA DO TFR. OS JUROS MORATORIOS DECORRENTES DO CREDITO PREMIO DO IPI SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR QUE OS FIXAVA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

27/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 48572/DF ; RECURSO ESPECIAL (1994/0014961-1) – Fonte DJ DATA:27/06/1994 PG:16934 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098) – Data da Decisão 01/06/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO; RESSALVADO O PONTO DE
VISTA DO SR. MINISTRO RELATOR ACERCA DO MARCO TEMPORAL NA
INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000389 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
EX-TFR

Veja RESP 26.319-SP (STJ); RESP 3.936-PR (STJ).

Sucessivos RESP 46583 DF 1994/0010069-8 DECISAO:02/05/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27116
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 52607 DF 1994/0024730-3 DECISAO:05/09/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25622
RSTJ VOL.:00067 PG:00494
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 50371 DF 1994/0018959-1 DECISAO:24/08/1994
DJ DATA:19/09/1994 PG:24663
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 50141 DF 1994/0018411-5 DECISAO:24/08/1994
DJ DATA:19/09/1994 PG:24662
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 48922 DF 1994/0015678-2 DECISAO:01/06/1994
DJ DATA:27/06/1994 PG:16940
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 48583 DF 1994/0014972-7 DECISAO:01/06/1994
DJ DATA:27/06/1994 PG:16934
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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