EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – FGTS – AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA 343/STF – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO.Inocorrente omissão no acórdão, não cabe receber embargos de declaração opostos com o objetivo de dar efeitos modificativos ao julgado e de forcejar o exame de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

01/07/2002 (22 anos atrás)

EAAAR 1682/RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAR(2001/0056990-3) – PG:00206 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 27/05/2002 – Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO-DJ 01.07.2002 p.00206

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e Paulo Medina.

Indexação – Aguardando análise.
Fonte: STJ

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