EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – FGTS – AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA 343/STF – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO. Inocorrente omissão no acórdão, não cabe receber embargos de declaração opostos com o objetivo de dar efeitos modificativos ao julgado e de forcejar o exame de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

03/06/2002 (22 anos atrás)

EAGRAR 1809/RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AR (2001/0087253-4) – PG:00138 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 09/05/2002 – Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO-DJ 03.06.2002 p.00138

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Paulo Medina e Luiz Fux.

Indexação – Aguardando análise.
Fonte: STJ

Medidas Legais Para Redução e Recuperação de Tributos Para as Empresas Superarem a Crise
Natal Moro Frigi
9 anos atrás
Leilão de bens penhorados em execução fiscal cujos embargos do devedor estão tramitando no tribunal é mais uma das gafes do STJ e verdadeiro absurdo e motivo de indignação!
Roberto Rodrigues de Morais
11 anos atrás

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