EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – INDENIZAÇÃO ESPECIAL – LICENÇAS-PRÊMIOS – FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO – AVISO PRÉVIO – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ – LEI 7.713/88, ART. 6º, V – PRECEDENTES.- A Eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, assim como as licenças-prêmios e as férias não gozadas por necessidade do serviço, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de não constituírem tais verbas, acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. – É isento do IR o pagamento do aviso prévio indenizado, a teor de expressa determinação do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. – Recurso da Fazenda não conhecido. – Recurso dos Autores conhecido e provido.

12/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 160892/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0093248-6) – Fonte DJ – DATA:12/06/2000 PG:00093 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) –
Data da Decisão 04/05/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso da Fazenda Nacional e conhecer do recurso dos
Autores e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Indexação NÃO INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VERBAS RESCISORIAS,
DECORRENCIA, PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ACRESCIMO PATRIMONIAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, VERBAS
RESCISORIAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, DECORRENCIA,
PREVISÃO LEGAL.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000125
(STJ)
LEG:FED SUM:000136
(STJ)
LEG:FED SUM:000215
(STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00043
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00005

Veja RESP 166703-SP (STJ)

Sucessivos RESP 169760 SP 1998/0023794-1 DECISÃO:16/06/2000
DJ DATA:01/08/2000 PG:00227
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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