EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPI – AÇÚCAR DE CANA – ALÍQUOTA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.Com a edição da IN nº 67/98, a partir da Portaria MF nº 189/95, deixou de existir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, prevista pela Lei nº 3.393/91, não podendo mais ser cobrada a alíquota de 18% do IPI sobre açúcar de cana, a partir de então. Recurso provido.

20/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 233682/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0090399-4) – Fonte DJ DATA:20/03/2000 PG:00046 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 03/02/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED INT:000067 ANO:1998
ART:00001
LEG:FED PRT:000189 ANO:1995
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:008393 ANO:1991
ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00249 PAR:00002 ART:00462 ART:00535 INC:00002

Veja RESP 222047-GO (STJ)
Fonte: STJ

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