EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. IPI. CREDITO-PREMIO. AUSENCIA E PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES. CORREÇÃO MONETARIA DESDE CADA EXPORTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.IMPOSSIVEL CONHECER-SE DO RECURSO ESPECIAL, PELA LETRA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, SE A REGRA CONTIDA NA NORMA TRAZIDA A EXAME NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. OS JUROS MORATORIOS DECORRENTES DO CREDITO PREMIO DO IPI SÃO DEVIDOS NA BASE DE 1% AO MES. A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A RECORRENTE FARIA JUS AO CREDITO, VALE DIZER, DE CADA EXPORTAÇÃO. NÃO SENDO LANÇADO AO APARELHO JUDICIAL A DEMORA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, A PRESCRIÇÃO CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, UMA VEZ QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMORA TENHA DECORRIDO DE CULPA DO APARELHO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

23/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 41115/DF ; RECURSO ESPECIAL (1993/0032809-3) – Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12567 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098) – Data da Decisão 02/05/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00219 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00049
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(TFR)

Doutrina OBRA: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTA N 5 AO ART. 219
AUTOR: THEOTONIO NEGRÃO
Fonte: STJ

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