EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IRPJ – CSSL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS – LEIS 8981/95 E 9065/95 – MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – MATÉRIA PACIFICADA- RECURSO ESPECIAL – NÃO CONHECIMENTO.Se, no contexto do acórdão recorrido, debateu-se sobre matéria essencialmente constitucional, não há como conhecer do recurso especial quanto a tais aspectos. Não prospera o alegado dissídio jurisprudencial, porquanto o acórdão recorrido julgou em conformidade com o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual inexiste ilegalidade nas limitações impostas à compensação dos prejuízos fiscais, no tocante ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro (Súmula 83/STJ). Recurso especial não conhecido.

26/08/2002 (22 anos atrás)

RESP 412725 / PR ; RECURSO ESPECIAL (2002/0016615-9) – PG:00178 – Relator Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 18/06/2002 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 26.08.2002 p.00178

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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