EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IRPJ – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1990 – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO BTNF – OFENSA AO ART. 43 DO CTN – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – COMPETÊNCIA DO STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA – SÚMULA 83/STJ – PRECEDENTES.A correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no período-base de 1990, terá como índice o BTNF. O art. 43 do CTN define o fato gerador do imposto de renda, sequer referindo-se ao tema da correção monetária. Por expressa determinação da Lei Maior (art. 102, III) é da competência do Pretório Excelso a alegação de violação aos preceitos constitucionais, em sede de recurso extraordinário. Dissídio pretoriano superado (Súmula 83/STJ). Recurso não conhecido.

11/06/2001 (23 anos atrás)

RESP 190627/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0073448-1) – Fonte DJ – DATA:11/06/2001 – PG:00166 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 19/04/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000083
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00043

Veja (FATO GERADOR – IMPOSTO DE RENDA)
STJ – RESP 98060-RS (RSTJ 97/75)
(DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – BTNF)
STJ – RESP 208476-RS, RESP 217626-RS,
RESP 161177-CE, RESP 166243-PE (RSTJ 135/245)
Fonte: STJ

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