EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ISS – PROGRAMA DE COMPUTADOR – CONTRATO DE CESSÃO DE USO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA DESCABIDA – RECURSO ESPECIAL – REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA (SÚMULAS Nº 05 E 07 DO STJ) – DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DO STJ (SÚMULA Nº 83 DO STJ) – NÃO CONHECIMENTO.I – Não cabe conhecer do recurso especial, quando este Superior Tribunal de Justiça, para deslindar a questão submetida a sua apreciação, tenha de reexaminar matéria probatória e de se deter na interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 05 e 07 do STJ). II – Se a decisão recorrida é no mesmo sentido da orientação firmada no âmbito do STJ, não se conhece do recurso especial (Súmula nº 83 do STJ). III – Recurso de que não se conhece.

04/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 329941/SP ; RECURSO ESPECIAL (2001/0067525-7) – PG:00305 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 16/10/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
2 dias atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
4 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
2 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás