EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR – INDEFERIMENTO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ.- Na compensação tributária inexiste ameaça a lesão irreversível contra quem a requer, por isso que, se não efetuada a compensação de imediato, esta poderá ser requerida via restituição de indébito. – É incabível pleitear em liminar a compensação de créditos tributários, face o perfil processual do provimento cautelar. – Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não são compensáveis com aqueles devidos da COFINS, por isso que tem ele destinação diferente, por força de determinação constitucional. – Recurso conhecido e provido.

08/03/1999 (25 anos atrás)

RESP 189582/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0070871-5) – Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00205
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/12/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Indexação DESCABIMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO
DE CREDITO TRIBUTARIO, COFINS, PIS.
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
COFINS, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, DESTINAÇÃO, NATUREZA JURIDICA,
FATO GERADOR.
POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, COFINS,
FINSOCIAL, EXISTENCIA, IGUALDADE, DESTINAÇÃO, NATUREZA JURIDICA,
FATO GERADOR.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED DEL:001940 ANO:1982
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
ART:00028
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
ART:00009

Veja (MEDIDA CAUTELAR)
ROMS 5102-SP, ROMS 4513-SP, ROMS 4035-DF (STJ).
(COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO)
RE 150755-PE, RE 159764-SP (STF).
RESP 86032-MG (STJ).
Fonte: STJ

A Penhora de Precatórios no Processo Executivo Fiscal
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