EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. BARRILHA. TRANSFERÊNCIA FICTA. ARMAZÉNS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA.- Os armazéns gerais, por não realizarem operações de compra e venda de mercadorias, tendo como única função recebê-las e guardá-las, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador, que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação. – Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. – A análise de suposta violação a dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o art. 102, inc. III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo, pois, defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. – Embargos de declaração rejeitados.

18/02/2002 (22 anos atrás)

EDRESP 237866/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1999/0102149-9) – Fonte DJ – DATA:18/02/2002 – PG:00243 – Relator(a) Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) – Data da Decisão 28/08/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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