EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SÚMULA Nº 212 DO STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser descabida a concessão de tutela antecipada para autorizar a compensação tributária. Incidência da Súmula nº 212 deste STJ. É admissível recurso especial pelo fundamento da alínea “c” do permissivo constitucional se, na hipótese, tratar-se de dissenso jurisprudencial notório, podendo, neste caso, ser dispensadas as exigências de ordem formal. Precedentes jurisprudenciais. Subsistentes incólumes os fundamentos da decisão impugnada, não cabe prover agravo regimental, para submeter o recurso especial a julgamento da Turma.Agravo improvido.

04/02/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 324490/RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0057860-0) – DATA:04/02/2002 – PG:00303 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 16/10/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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