EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ICMS – ISENÇÃO E REDUÇÃO DE ALIQUOTAS DE IMPOSTOS FEDERAIS – PROGRAMA BEFIEX – ART. 151, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SUMULA 95/STJ.- O ART. 151, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGOU O INCISO VI, DO ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/69. – REDUÇÃO DE ALIQUOTA NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO PARCIAL E NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO ICMS. – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE RECEBIDOS.
EDRESP 37721/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1993/0022368-2) – Fonte DJ DATA:26/02/1996 PG:03985 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 11/10/1995 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.
Indexação IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA,
IMPOSTO FEDERAL, IMPORTAÇÃO, (IPI), PROGRAMA, (BEFIEX), AUSENCIA,
ABRANGENCIA, (ICMS), MATERIA SUMULADA.
OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SUPERVENIENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências
Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00151 INC:00003
LEG:FED SUM:000095 ANO:****
(STJ)
Veja RESP 37240-SP, RESP 40556-SP, RESP 5384-RS, RESP 14895-SP,
RESP 33006-SC, RESP 16538-SP, RESP 33420-SP, (STJ).
Fonte: STJ
