EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – SOCIEDADES COOPERATIVAS – EXCESSO DE RETIRADA DOS DIRIGENTES – SÚMULA 264 TFR – PIS – PASEP – VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES.- Não se configura omissão do acórdão quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre um ou mais argumentos levantados pela parte. – O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a examinar todos os fundamentos postos pelo recorrente, se apenas um deles é suficiente para solucionar a lide, sendo prejudicial dos demais. – As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes. – Recurso não conhecido.

10/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 138476/RS ; RECURSO ESPECIAL
(1997/0045560-2)
Fonte DJ DATA:10/04/2000 PG:00072 Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 17/02/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000264 ANO:****
(TFR)

Veja (OMISSÃO) RESP 159288-SP, RESP 150071-SP, RESP 198681-SP (STJ);
(IMPOSTO DE RENDA), RESP 140970-RS, RESP 88180-RS (STJ)

Sucessivos RESP 193859 RS 1998/0081361-6 DECISÃO:19/04/2001
DJ DATA:11/06/2001 PG:00167
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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