EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPF E CSL. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE COMPENSAÇÃO. LEIS 8981 E 9065, DE 1995. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.1. Consoante entendimento consagrado na 2a Turma da Eg. Seção desta Corte, a questão referente ao limite de compensação dos prejuízos fiscais é de caráter constitucional, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.

18/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 271274/SP ; RECURSO ESPECIAL (2000/0079371-0) – PG:00315 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 09/10/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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