EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.1. Limitado o pedido à restituição do imposto indevido aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, desnecessária a declaração de prescrição das verbas anteriores a esse período. 2. O autor não pode sucumbir em pedido que não foi por ele deduzido. 3. Recurso especial conhecido e provido.

27/05/2002 (22 anos atrás)

RESP 238953/DF ; RECURSO ESPECIAL (1999/0104831-1) – PG:00147 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 20/11/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-DJ 27.05.2002 p.00147

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Indexação – VIDE EMENTA
Fonte: STJ

Interpretação das regras isentivas: inaplicabilidade do art. 111 do CTN aos aposentados por invalidez, em relação as verbas salariais percebidas a título de sentença condenatória
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