EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO – RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA -CABIMENTO – TEMA NÃO DECIDIDO NO TRIBUNAL “A QUO” -COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – FINSOCIAL X PIS X COFINS – ACORDÃO OMISSO – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 159.764-1) – LEI 7.689/88, ART. 9. -CPC, ART, 535, II – C.F., ART. 105, III – PRECEDENTES STJ.- SE O TRIBUNAL “A QUO” DEIXOU DE APRECIAR O TEMA OBJETO DO APELO ESPECIAL, MESMO APOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, HA QUE SER ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II CPC, POR ISSO QUE IMPOSSIVEL A ANALISE DE QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTANCIA DE ORIGEM, A TEOR DO PRECEITO CONSTITUCIONAL VIGENTE. – DECLARADA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689, DE 1988 (RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO, APOS SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS; NÃO QUANTO AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALARIOS (RESP. 100.036-CE). – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 151465/RN ; RECURSO ESPECIAL (1997/0073054-9) – Fonte DJ DATA:23/03/1998 PG:00075
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 27/11/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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