EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO – RECURSO ESPECIAL – MEDIDA CAUTELAR – ACORDÃO OMISSO – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – PIS X PIS – POSSIBILIDADE – C.F., ART. 105, III.- EM RECURSO ESPECIAL NÃO CABE APRECIAR MATERIA NÃO DECIDIDA NA INSTANCIA “A QUO”, POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. – OMISSO O ACORDÃO QUANTO AOS PRECEITOS DE LEI FEDERAL DITOS COMO CONTRARIADOS, IMPÕE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO DO ARESTO RECORRIDO. DIZENDO-SE PREQUESTIONAMENTO O TEMA OMITIDO. – OS VALORES RECOLHIDOS, A MAIOR, A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS, SO SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DO PROPRIO PIS. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

03/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 156578/CE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0085392-6) – Fonte DJ DATA:03/08/1998 PG:00199
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 07/05/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, LANÇAMENTO A MAIOR, PIS, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, DIVERSIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESTRIÇÃO,
COMPENSAÇÃO, PIS, IDENTIDADE, CONTRIBUIÇÃO.

Veja RESP 99405-CE, RESP 100525-SC (STJ)
Fonte: STJ

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