EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.Consoante orientação consagrada pela Egrégia 1ª Seção, as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo em situações específicas. A aquisição interestadual de produtos ou mercadorias para aplicação nas construções civis não sofrem a incidência da alíquota diferenciada interna. Recurso ordinário conhecido e provido

01/07/2002 (22 anos atrás)

ROMS 12062 / GO ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (2000/0053931-7) – PG:00269 – Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 16/04/2002 – Orgão Julgador – T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

Interpretação das regras isentivas: inaplicabilidade do art. 111 do CTN aos aposentados por invalidez, em relação as verbas salariais percebidas a título de sentença condenatória
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