EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INSS/FNDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. – Nas demandas que impugnam a exigência da contribuição ao salário-educação, devem figurar no pólo passivo o FNDE e o INSS, demonstrada claramente a existência do litisconsórcio necessário, previsto no artigo 47 do Código de Processo Civil. Iterativos precedentes jurisprudenciais. – Remessa dos autos à vara de origem para o julgamento conjunto de todos os co-réus. – Remessa oficial provida para anular a sentença e determino a remessa dos autos à vara de origem para o julgamento conjunto de todos os co-réus. Prejudicada a apelação.

10/05/2002 (22 anos atrás)

AC – APELAÇÃO CIVEL – 1999.61.00.048833-9 – UF: SP – Orgão Julgador: QUARTA TURMA – Data da Decisão: 27/02/2002 – Documento: TRF300059111 – PÁGINA: 423 – Relator JUIZA THEREZINHA CAZERTA-DJU DATA:10/05/2002 PÁGINA: 423

Decisão – A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação, nos termos do voto da Relatora.

Indexação RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), AÇÃO JUDICIAL, CONTRIBUIÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO, NECESSIDADE, FORMAÇÃO, LITISCONSÓRCIO.
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, MÉRITO, CABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA, REMESSA DOS AUTOS, JUÍZO A QUO, NECESSIDADE, JULGAMENTO, SIMULTANEIDADE, CO-RÉU, RISCO, CONTRADIÇÃO, SENTENÇA.
Referência
Legislativa LEG-FED OSV-51 ANO-1996
INSS

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LEG-FED LEI-9129 ANO-1995 ART-89

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***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ART-20 PAR-4 ART-47

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LEG-FED DEL-1422 ANO-1975

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LEG-FED MPR-1518 ANO-1996

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LEG-FED MPR-9250 ANO-1995 ART-39

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LEG-FED DEC-29310 ANO-1932

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LEG-FED LEI-9766 ANO-1998

Doutrina AUTOR: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO TÍTULO: LITISCONSÓRCIO,EDITORA: MALHEIROS,ED: 5,1997,PAG: 120
Veja Também AMS 1999.010.00.14784-2/MG, TRF1, REL EUSTÁQUIO SILVEIRA, DJ 03/12/99 AMS 98.02.19598-7/RJ, TRF2, REL NEY FONSECA, DJ 09/09/99 AG 1999.04.01.001497-3/SC, TRF4, REL FABIO BITTENCOURT DA ROSA, DJ 12/05/99 AMS 98.03.062051-7/SP, TRF3, REL MAIRAN MAIA, DJ 12/07/01, P.180 AG 97.03.044261-7, TRF3, REL MARLI FERREIRA, DJ 20/05/98, P.468 AMS 2000.01.00.075673-7/PI, TRF1, REL JAMIL ROSA DE JESUS, DJ 14/08/01, P.81

Fonte: TRF 3

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