EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VITAMINA “A-1” -ALÍQUOTA ZERO – GATT – CARÊNCIA DE AÇÃO – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA – C.F., ART. 105, III – SÚMULA 83/STJ. – Deixando o recorrente de suscitar a apreciação da questão preliminar (carência de ação) no momento processual próprio, não cabe o exame do tema nesta instância superior, a teor do art. 105, III, da Constituição Federal. – Ratificando orientação traçada pelo extinto TFR, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a importação da Vitamina “A” e seus derivados sujeita-se à alíquota zero, em conformidade com o acordo internacional do GATT. – Aplicação da Súmula 83/STJ. – Recurso especial não conhecido.

05/08/2002 (22 anos atrás)

RESP 256387 / RJ ; RECURSO ESPECIAL (2000/0039859-4) – PG:00229 – Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 16/05/2002 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-DJ 05.08.2002 p.00229

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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