EMENTA.Processual Civil – Embargos à Execução Fiscal – Apelação – Não Incidência de Preparo – Lei nº 9.289/96, Artigo 7º.Quando os embargos à execução não se sujeitam ao recolhimento de custas (Lei nº 9.289/96, artigo 7º), segue-se que é indevido o preparo da apelação interposta contra a sentença que decidiu os citados embargos. Recurso improvido.

19/11/2001 (23 anos atrás)

RESP 332850/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0087869-5) -Fonte DJ DATA:19/11/2001 PG:00243 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 16/10/2001 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação DESCABIMENTO, RECOLHIMENTO, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO,
APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, ISENÇÃO DE CUSTAS,
REFERENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00511

Veja STJ – RESP 129950-SP, RESP 164663-SP
Fonte: STJ

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