EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE.1. Inexistência de violação, no acórdão recorrido, ao art. 535 do CPC. 2. Precedentes contrários à tese esposada que não mudam o posicionamento do acórdão recorrido, no sentido da impossibilidade da compensação do FINSOCIAL com o IRPJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.

22/05/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 181984/CE ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1998/0051281-0) – Fonte DJ – DATA:22/05/2000 – PG:00099 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 06/04/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi e Francisco Peçanha
Martins.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00535

Veja RESP 208534-SC, RESP 181070-SP (STJ)
Fonte: STF

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