EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. CPMF. ISENÇÃO. COOPERATIVAS. LEI Nº 5.764/71. ATOS VINCULADOS À ATIVIDADE BÁSICA DA ASSOCIAÇÃO.1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal” (incisos I e II, do art. 535, do CPC). 2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 3. A egrégia Primeira Turma, ao julgar, à unanimidade, em 20/09/2001, o REsp nº 328775/RS, com matéria idêntica à presente, postou-se no de que a transação financeira bancária, embora praticada por uma cooperativa, não se caracteriza como ato cooperativo. Este é, apenas, o concluído com os seus associados. Isenção tributária decorre expressamente de lei. O adequado tratamento tributário que a CF prevê para os atos cooperativos não colhe interpretação que alcance isenção tributária da CPMF. 4. Embargos rejeitados.

04/02/2002 (22 anos atrás)

EARESP 324045/RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP
(2001/0060482-8) – Fonte DJ – DATA:04/02/2002 – PG:00303 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/10/2001 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia
Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação Aguardando análise.
Fonte: STJ

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