EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – IRPJ DO ANO-BASE DE 1989 (EXERCÍCIO 1990). ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE.1 – Se o v. aresto recorrido expressamente declara que o critério para adoção de índice de correção monetária deve ser feito de acordo com o indexador vigente no momento do encerramento do exercício social e, sendo este o BTNF, reajustado pela variação do IRVF, não se vislumbra a existência de omissão alguma em seu corpo. 2 – Se o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, e faz a entrega da prestação jurisdicional, não há porque ser complementado. In casu, não se omitiu o julgado em emitir pronunciamento sobre o índice de correção monetária aplicável às demonstrações financeiras referentes ao exercício de 1990. 3 – Recurso especial improvido.